Páginas

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Comunicação do SINTE é compromisso do Prof. Renato (Shiquo)

Blog do Sinte em 2010 - Criado pelo Prof. Renato (Shiquo)

Desde outubro de 2010 estou comprometido em fazer a comunicação do SINTE. Não tenho o "Cargo" mas tenho o compromisso com a Diretoria e todos os Filiados, desde outubro de 2010. Uma das formas de fazer a comunicação foi a criação do nosso blog (imagem ao lado). 
Também foi solicitado a lista de e-mails dos associados, mas só agora é que o pedido foi encaminhado. 
Este blog existiu em outubro de 2010, e não está mais em atividade pois a senha foi perdida e o "blogger" não enviou a senha para nosso e-mail, ou alguém deletou a mesma após o pedido. 

 Este blog era nossa única ferramenta, pois os endereços de e-mail não estavam disponíveis no SINTE. Em breve estaremos em novo endereço:  "www.sinteitajai.blogspot.com"

SUGESTÃO PARA A CAMISETA DO 7 DE SETEMBRO

Sugestão de camisetas para os desfiles de 7 de setembro. A impressão poderá ser assim em degradê, ou em uma única cor. Vote ao lado qual você acha que vai ficar melhor.

  1. Assim em Degradê
  2. Em amarelo
  3. Em verde
  4. Em branco.
Vote até o dia 02, também faça a lista de camisetas na sua escola, o custo será de apenas R$ 5,00 por peça. A confecção será a mesma da "Educação quer mais", a referência nos tamanhos será aquela.


A ordem de participação ainda não foi confirmada, no dia 02 haverá reunião ordinária da diretoria, e nesta definiremos a programação. A coordenação do Desfile está convidada para esta reunião.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

STF publica acórdão sobre piso salarial do magistério Não há mais desculpas para descumprimento da Lei 11.738

Prezado(a) Companheiro(a),

A decisão (acórdão) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da Lei 11.738 (Piso do Magistério), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisão, assim dispostos:

1.      Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2.  É constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3.      É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

Em suma: o acórdão declara a Lei do Piso totalmente constitucional e reforça as orientações da CNTE condizentes à sua correta aplicação, recentemente divulgadas no jornal mural especial sobre o PSPN.

Sobre a possibilidade de, nos próximos cinco dias, algum gestor público interpor embargos de declaração à decisão do STF, alegando possíveis obscuridades, contradições ou omissões no acórdão, a CNTE esclarece que essa ação (muitas vezes protelatória, e única possibilidade de recurso ao julgamento) não suspende a eficácia da decisão. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.

Importante reforçar que, para quem deixar de vincular (no mínimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer servidor deverão ingressar com Reclamação no STF, bem como denunciar os gestores, descumpridos da Lei, por improbidade administrativa.

Em relação à hora-atividade, a falta de eficácia erga omnes e de efeito vinculante à decisão não dispensa o gestor público de observá-la à luz do parágrafo 4º do art. 2º da Lei 11.738, uma vez que o dispositivo foi considerado constitucional pelo STF. Nestes casos, a cobrança do cumprimento da Lei deverá ocorrer perante o judiciário local.


Relato da reunião do grupo de estudo entre Governo e SINTE/SC – 24/08/2011

A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário da Educação Marco Tebaldi, que, segundo ele informou, atendeu solicitação do governador do estado para estar presente no início dos trabalhos de encaminhamento da pauta dos trabalhadores em Educação. Tebaldi falou pouco, desejou êxito nas discussões e logo se retirou do local, abrindo espaço para o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps que assumiu a coordenação do grupo. Depois de feitas as apresentações dos presentes, da parte do Governo e do SINTE/SC, o secretário-adjunto estabeleceu a pauta, o calendário, o caráter e a metodologia das discussões.

Deschamps leu a pauta apresentada ao SINTE/SC nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011, em audiências com o Governo, com a proposição da formação do grupo de estudos: revisão da Lei dos ACTs;  reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação. Afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações da categoria a partir de  2007 e revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas e, por isso, não fazem parte da pauta do grupo. Cobrado pelo SINTE/SC, ele assumiu o compromisso de solicitar à SED o cumprimento imediato destes pontos.  Quanto ao concurso público, Deschamps afirmou que será realizado, no prazo de um ano, e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O estudo vai discutir globalmente todos os pontos da pauta, e vai considerar as análises sobre as limitações financeiras do Estado.

O caráter do grupo foi questionado pelo SINTE/SC, e coube ao representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, responder que é  “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos – resultantes das discussões - que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

A inclusão no grupo do deputado Joares Ponticelli (PP), como representante da Assembleia Legislativa, foi questionada pelos representantes do SINTE/SC, que haviam sido informados de que a equipe seria paritária (com 4 nomes designados pelo Sindicato e 4 pelo Governo). Deschamps respondeu que a participação do parlamentar era “de observador”, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e encaminhar relatos à mesa diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo poder legislativo catarinense.  

O secretário-adjunto se comprometeu de encaminhar para cada integrante do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Sobre a alteração no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive a questão de 1/3 da hora-atividade.

Foi acordado que, para iniciar as discussões, o SINTE/SC e Governo vão apresentar na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de que a discussão inicie com o reajuste do vale-alimentação.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contado a partir de 02/08/2011, data da entrega da nominata dos representantes do SINTE/SC à SED (o governo encaminhou a solicitação dos nomes somente em 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, dependendo da evolução das discussões. O próximo encontro foi marcado para 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.

domingo, 21 de agosto de 2011

SINPRO vai debater o PNE



Uma importante mesa redonda sobre o Plano Nacional de Educação – PNE, acontecerá na próxima quarta-feira, 24 de agosto, no Auditório do Sindicato dos Comerciários, a partir das 19h30.
O Sinpro Itajaí e Região, convoca os educadores, estudantes, parlamentares, administradores públicos, lideranças sindicais e representantes da sociedade civil organizada, para debater o Projeto de Lei 8035, no qual o PNE está embutido. O PL já tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda este ano.
Na mesa de debates, a Secretária de Assuntos Educacionais da CONTEE e presidenta do Sinpro Itajaí e Região ,Profª Adércia Hostin; o Diretor  do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Sinte (regional de Itajaí), Prof. Renato Rothbarth; A Secretária geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, Profª Marta Vanelli, a Vice-Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputada Luciane Carminatti e o Deputado Estadual Volnei Morastoni, trarão suas impressões e pesquisas sobre as mudanças que o novo PNE pode empreender nas relações de trabalho e na sociedade.

Parlamentares apoiam Nota Técnica que demonstra a necessidade de 10% do PIB para educação


 

Quase 100 ativistas da educação de 25 Estados e do Distrito Federal se espalharam na tarde dessa quarta-feira (17/8) pelos corredores do Congresso Nacional visitando gabinetes de deputados federais para entregar a Nota Técnica “Por que 7% do PIB para a educação é pouco? Cálculos dos investimentos adicionais necessários para o novo PNE garantir um padrão mínimo de qualidade”, elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Grupo de estudos com o Governo dia 24 de agosto


O grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo está marcado para iniciar na próxima 4ª feira, 24, às 10h, segundo informou a assessoria do secretário Marco Tebaldi, em telefonema à coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, na última 5ª feira. 

O grupo é paritário e vai contar com a coordenadora do Sindicato e os diretores Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; por parte do Governo, ainda não foi informado os nomes de seus representantes. 

Na 3ª passada, a coordenadora ligou para o secretário pedindo rapidez no encaminhamento da pauta do magistério. 

Pauta: 

-Discutir a LC 539/2011; 

-Revisão o decreto da progressão funcional; 

-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;

-Rever a Lei dos ACTs;

-Concurso público para ingresso no magistério;

-Estudos para aumento do vale-alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

REUNIÃO COM GERENTE DE EDUCAÇÃO FOI CANCELADA

Recebi informação, exatamente às 17:00h de que a reunião agendada pelo SINTE - regional de Itajaí com a Gerente de Educação, Profª Clenira, havia sido cancelada. A reunião marcada para as 18 horas, desde terça-feira, com interesse de toda a categoria, pois seriam repassados informes oficiais do Governo do Estado quanto às nossas angústias questionadas 10 dias atrás. Ficamos a ver navios, e a educação mais uma vez sem compromisso na agenda da Gerente de Educação. Segundo me foi informado havia um evento de inauguração... Na agenda da SDR não tem nenhum registro de inaugurações em nossa SDR. Mas não vamos nos cansar em esperar, ela ainda vai nos dar respostas aos questionamentos feitos a ela, e que a mesma afirmou que só poderia responder após a reunião de Lages. Então... vamos esperar.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Estado define CALENDÁRIO ESCOLAR pós greve!





Durante os dois dias do encontro que reuniu secretários Regionais e gerentes de Educação, em Lages, foram apresentadas as datas que devem ser respeitadas para cumprimento de reposição de aulas da rede estadual de ensino. Além da divulgação, foi dada a orientação aos gerentes para fixarem o calendário em local visível nas escolas. Na tarde de ontem (16), a diretora de Educação Básica e Profissional, Gilda Mara, aproveitou para esclarecer dúvidas sobre a reposição das aulas, recuperação e provas finais. "O prejuízo escolar se deve aos 62 dias de greve dos professores. Por isso é que estamos trabalhando para garantir os direitos dos estudantes", disse a diretora.
Outro tema discutido durante o evento foi o papel das Gerências Regionais de Educação e a importância que terão na discussão do Plano Estadual de Educação e nos sistemas de avaliação e supervisão da gestão escolar. "As gerências terão papel fundamental no sistema de avaliação e no planejamento regional", destacou o secretário-adjunto Eduardo Deschamps.
Confira o novo calendário:
Término 2º bimestre - 15 de agosto
Término 3º bimestre - 14 outubro
Término 4º bimestre - 23de dezembro
Recuperação - Penúltima semana de aula
Provas finais - Última semana de aula

As formaturas serão realizadas após conselho de classe dos 3ºs anos.
Fonte: http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/noticias/3029-definidas-datas-do-calendario-escolar

Por que questionamos a municipalização


Quando questionamos a municipalização, não estamos fazendo de forma irresponsável e sem fundamento. Para nós professores alunos são alunos e a questão é saber se temos escolas de boa qualidade e profissionais competentes bem pagos e comprometidos com os interesses dos pais e alunos( as).
            Não podemos achar que por serem municipalizados os serviços públicos, oferecidos à população são de melhor qualidade e mais fáceis de fiscalizar. Se assim fosse, na maioria dos casos não teríamos tantos problemas de desvio de verbas, improbidade administrativa, corrupção das autoridades eleitas para administrar honestamente os bens da comunidade. Infelizmente esta é a realidade da maioria dos municípios de nosso estado e do País.
O percentual destinado pelo FUNDEB(   Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental) à educação não aumentarão a curto e médio prazo com a transferência das escolas estaduais para os municípios. O que de fato vai acontecer é que estes assumirão a administração de um número maior de escolas e alunos aumentando assim sua responsabilidade, sem maior retorno financeiro.
Para nós que discutimos o assunto a mais de vinte anos, fica claro que a falta de recursos que garantam investimentos na manutenção, adaptação e ampliação da rede escolar e implementação de Plano de Cargos e Salários dos(as) trabalhadores( as) da educação, pode levar a resultados desastrosos, especialmente nos municípios menores e com orçamento pequeno.
Essa situação não vai melhorar os serviços oferecidos à população podendo transformar-se isto sim numa ameaça a garantia dos mesmos, provocando ainda mais prejuízos aos (as) contribuintes e trabalhadores da educação.
Entendemos que estas questões devem ser discutidas nas escolas, igrejas centros comunitários e com todos( as) os(as) pessoas direta ou indiretamente envolvidas com a situação. A sociedade precisa fiscalizar os recursos públicos e questionar sobre a melhor opção de projeto educacional para seus(  suas filhos(as).
 Se aplicar corretamente os 25% da arrecadação de impostos estabelecido pela Constituição, o estado pode oferecer educação fundamental e média de qualidade deixando para os municípios a oferta de educação infantil que desta forma poderá atender a demanda de vagas nas creches e pré escolas.

terça-feira, 16 de agosto de 2011

DIVULGUE NA SUA ESCOLA E PARTICIPE!

Um desfile cívico sem professores e sem estudantes não é desfile cívico, pelo menos aqui em Itajaí. Então vamos reunir a APP, CONSELHO DELIBERATIVO, GRÊMIO ESTUDANTIL e vamos implorar "Ó PÁTRIA AMADA, IDOLATRADA, SALVE, SALVE...  a educação"
Clique na imagem para ampliar

PARALIZAÇÃO NA REGIONAL DE ITAJAÍ

Muitos professores foram até o Colégio Nilton Kucker e depois na Secretaria de Desenvolvimento Regional para, mais uma vez, manifestarem o descontentamento da categoria com o Governo Estadual que não aplica até hoje o Piso na Carreira do Magistério conforme prevê a LEI FEDERAL.
Pela manhã os professores se reuniram em assembléia e avaliaram o movimento em estado de greve e concluíram que deve-se cobrar do Governador, através de documento encaminhado ao Secretário Regional, urgência na formação do Grupo gestor para restabelecer a tabela de progressão funcional achatada pela assembleia legislativa no dia 13 de Julho. Foram formadas comissões para alguns atos que devem acontecer até outubro, e com a presença da imprensa insistimos que não queremos greve mas sim o cumprimento da lei, com a aplicação do piso, na tabela de vencimentos vigente no dia 06 de Abril.
No período da tarde os professores foram até a SDR para entregar documento ao Secretário Fabrício e também foi agendado retorno da diretoria com a Gerente de Educação para receber as respostas que dependiam da reunião de Lages. Como já foi informado, tivemos uma reunião na semana passada e muitas respostas ficaram para depois da reunião da gerente com o Secretário de Estado da Educação e o Governador.
Depois duas comissões já se reuniram para discutir atos para o dia SETE DE SETEMBRO e para o dia 15 DE OUTUBRO.
Os professores que compareceram nos encontros assinaram a presença e receberam documento justificando a presença na assembleia regional, ato do DIA NACIONAL DE PARALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PELO PISO NA CARREIRA E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

MAIS UMA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC vejam e divulguem...

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante conquista da categoria dos professores catarinenses.

O TCE/SC, analisando as contratações de professores ACT's pela SED/SC, tomou a seguinte decisão:

"6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal
de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações (abaixo decisão na íntegra):

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;"

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já havia ingressado com a ação judicial, obtendo decisão liminar que determinava a realização de concurso geral para o magistério estadual (autos 023.09.071514-7), mas que foi suspensa temporariamente pelo TJSC (agravo de instrumento). O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam lembra que ação judicial também está em fase final de instrução, sendo que o próximo passo é a sentença de mérito.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira reforça que a defesa de concurso geral para o magistério estadual é uma pauta política reiteradamente defendida pelo SINTE/SC, sendo inclusive uma das questões debatidas pela greve de 2011. Essa nova posição, agora do TCE/SC, é mais uma importante decisão no sentido de encaminhar, com a devida urgência, o concurso para o magistério estadual, uma justa reivindicação da categoria!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria,
ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,


Íntegra da decisão do TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00550040
2. Assunto: Auditoria sobre atos de pessoal do exercício de 2009
3. Responsável: Paulo Roberto Bauer
4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação
5. Unidade Técnica: DAP
6. Decisão n.: 2024/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre atos de pessoal do exercício
de 2009.

6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário
Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal
de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes
determinações:

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências
Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos
previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;

6.2.3. Reavaliação da situação dos professores em licença para trato de assuntos particulares, tendo em vista o disposto nos Prejulgados
ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal;

6.2.4. Abstenção de realizar contratações temporárias para o magistério estadual e para as demais hipóteses constantes do art. 2º
da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal;

6.2.5.  Estruturação e implementação da unidade de controle interno, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal e disposições
contidas no Decreto (estadual) n. 2.056/2009.

6.3. Alertar a Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.2 desta
deliberação é passível de aplicação de multa prevista no art. 70, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam:
6.4.1. às Secretarias de Estado da Educação, da Fazenda e da Administração;
6.4.2. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;
6.4.3. ao Sr. Cleverson Siewert – ex-Secretário de Estado da Fazenda;
6.4.4. ao Ministério Público Estadual, em virtude do Termo de Cooperação n. 065/2009, celebrado com esta Corte de Contas.
7. Ata n.: 48/2011
8. Data da Sessão: 27/07/2011
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca
(art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n.
202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas:
Aderson Flores

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

PARA REPASSE AOS DEMAIS COLEGAS

Em reunião desta diretoria (SINTE- REGIONAL ITAJAÍ) com a Gerente de Educação, Profª Clenira, com a presença de Nádia Silva, Sandra Floriani, Genésio Adolfo, Miriã Brasil, Solange Fernandes e Renato Rothbarth (Shiquo) na noite de quinta feira (dia 11) foi confirmada nossa paralização no próximo dia 16 em toda a Regional. Segundo a Gerente de Educação o professor que não comparecer nos atos do SINTE (Assembleia no Nilton Kucker às 8:30 horas, e ato público às 14 horas) deverá dar aulas. O SINTE vai providenciar documento de presença àqueles que participarem dos atos para justificarem nas suas unidades escolares.
Convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação(CNTE), a paralização nacional deverá discutir o Piso Nacional do Magistério na Carreira e o Plano Nacional de Educação.
Devem fazer pauta desta assemblea:
  • Avaliação do Movimento da Greve;
  • Avaliação do Estado de Greve;
    • Municipalização;
    • Concurso Público;
    • Concurso dos ACT's
    • Calendário de reposição;
  • O Piso segunto a CNTE;
  • O Plano Nacional de Educação.
Nos dias 15 e 16 a Gerente de Educação estará em reunião na Secretaria de Educação onde serão discutidos assuntos referente à reposição, calendário de fim de ano, e outras ações referentes ao movimento de greve. Após o retorno deveremos confirmar as decisões oficiais do governo, e a conciliação com as propostas já firmadas com o SINTE. Estas ações permitirão um controle melhor em todas as unidades escolares, fazendo o mesmo discurso.
A Gerente de Educação enfatizou que não deve-se repor aulas nos sábados, bem como substituir aulas de outras disciplinas para reposição da aula de professor "a" ou "B".
VAMOS CHAMAR TODOS AO COLÉGIO NILTON KUCKER - TERÇA FEIRA ÀS 8:30h.

Relato Reunião com a SED 10-08-2011 - Edital ACTs 2012 e Calendário 2º Semestre

Nesta quarta, dia 10/08, foi realizada uma reunião entre a Coordenação do SINTE/SC e as Diretoras de Ensino e Desenvolvimento Humano da SED, Gilda Mara e Elizete Mello. Esta reunião realizou-se após insistência da Coordenação, para discutir questões relativas ao processo seletivo para ACTs 2012 e o calendário de reposição para o 2º semestre de 2012.
Edital dos ACTs: Sobre as observações do SINTE/SC em relação aos editais do processo seletivo, em especial o tempo de duração das provas e a possibilidade de inscrição em mais de um edital, a diretora de recursos humanos Elizete Mello afirmou que o tempo para realização das provas será alterado para uma hora e trinta minutos. Também manifestou a contrariedade da FCEE e das GEREDs em relação à possibilidade do candidato se inscrever em mais de um edital, e isto não deverá ser alterado pela SED, alegando os muitos problemas ocorridos no passado em função do professor escolher uma vaga e logo em seguida optar por outra.
Calendário para o 2º semestre: O SINTE/SC continuou na defesa do respeito à autonomia escolar na definição do calendário e da forma de reposição das faltas da greve. A SED por sua vez ponderou que orientará para que sejam realizadas atividades pedagógicas aos sábados e as formas de reposição definidas em comum acordo pela comunidade escolar e aprovada pelos Conselhos Deliberativos Escolares. Nesta previsão de calendário estão contemplados sete sábados, que serão utilizados com atividades pedagógicas (entrega de boletins, conselhos participativos, atividades esportivas, feiras, etc..) que contarão como dias letivos, desde que aprovados pela escola e com as atividades devidamente registradas em ata pela escola e também será oferecida refeição aos alunos. A previsão é de que o calendário escolar se estenda no máximo até a primeira semana de janeiro para aquelas escolas e trabalhadores que permaneceram todo o período da greve paralisado. Sendo que recuperação será sempre realizada na penúltima semana e as provas finais na última do calendário de reposição definido pela escola. As férias serão entre os dias 09 de janeiro e 08 de fevereiro, com o retorno dos professores no dia 09 de fevereiro e o início das aulas no dia 13 de fevereiro. Este calendário deverá ser seguido, segundo determinação da SED, pelas escolas e professores que permaneceram em greve durante toda a sua duração. As escolas e professores deverão adaptar seu calendário segundo a sua necessidade de dias a serem repostos.
Em relação aos trabalhadores em educação que tem falta da greve e estão em licença maternidade ou em licença médica prolongada, onde não será possível a reposição total dos dias durante o ano de 2011, a orientação da SED é para que estes façam um calendário de reposição quando retornarem dessas licenças e os casos serão analisados individualmente.
Sobre os profissionais que não fizeram greve e não ministraram aulas durante este período, a determinação é que os mesmos também deverão fazer a reposição, pois ela se destina aos alunos.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

O Que a Assessoria Jurídica do SINTE-SC está fazendo em defesa do Piso Nacional do Magistério?



PRIMEIRO: O SINTE-SC vai ingressar na próxima semana, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual nº 539/2011 que estabeleceu a nova Tabela Salarial do Magistério. A Assessoria Jurídica entende que aquela lei, aprovada durante a greve do magistério, não cumpre corretamente o Piso Nacional e, por isso, fere o preceito constitucional que garante a valorização da carreira do magistério;
SEGUNDO: O SINTE-SC vai impetrar um Mandado de Segurança Coletivo, em favor de todos os membros do magistério, com a finalidade de requerer que o Poder Judiciário determine a aplicação do Piso no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei nº 1.139/92 que foi substituída pela Lei Complementar Estadual nº 539/2011;
TERCEIRO: O SINTE-SC também proporá uma Ação Ordinária, representando todos os membros do magistério, para pedir a correção do valor do Piso Nacional do Magistério para o valor de R$ 1.597,87, conforme os cálculos elaborados pela CNTE. É que o Ministério da Educação deixou de respeitar a Lei Federal nº 11.738/2008 quando estabeleceu o valor inicial do Piso, em 2009. Assim, existem diferenças na fixação do valor, desde aquela época.
QUARTO: O SINTE-SC fará uma Ação Ordinária, representando todos os membros do magistério, para pedir a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso, ou seja, com a finalidade de garantir a hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho.
                   Os advogados Marcos Rogério Palmeira e José Sergio da Silva Cristóvam informam que estas ações são importantíssimas para assegurar o cumprimento integral da Lei do Piso Nacional de Magistério. A categoria saiu bastante fortalecida com a greve porque sempre lutou unida e organizada em torno de um objetivo comum. Por isso que, agora que vamos iniciar o embate judicial não será adequado dividirmos os nossos interesses.
                        A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!
 
 Cordialmente,

SINTE.

terça-feira, 9 de agosto de 2011

AÇÕES DO SINTE - Regional de Itajaí

Em reunião realizada no último dia 06 a diretoria do SINTE deliberou as seguintes ações:
  • Assembleia regional dos trabalhadores em educação no dia 16 de Agosto (DIA NACIONAL DE PARALIZAÇÃO NACIONAL PELO PISO, CARREIRA E PNE) no Colégio Nilton Kucker (Itajaí) a partir das 8:30h;
  • Reunião da Diretoria do SINTE-Regional de Itajaí com a Gerente de Educação, Profª Clenira, agendada na GERED para o dia 11 (Quinta-feira) às 17:30h para discutir as ações acordadas entre o Comando Estadual de Greve e o Governo do Estado;
  • Ato Público na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí a partir das 14 horas;
  • Constituir um grupo para organizar ato público regional nos desfiles de sete de setembro;
  • Constituir um grupo para organizar encontro festivo dos professores no dia 15 de Outubro. Uma grande confraternização para fortalecer os laços de amizade e luta da nossa categoria.

domingo, 7 de agosto de 2011

EU VALORIZO PROFESSORES

Toda tarde, manhã, ou noite, em algum lar, um professor está preparando a aula para seu filho na escola, enquanto você trabalha ou assiste TV. Neste mesmo minuto, professores do mundo todo estão usando seu “tempo livre”, muitas vezes gastando do seu próprio bolso, para a educação, prosperidade e futuro do SEU filho .Copie e cole esta mensagem se você é professor ou se valoriza os professores. EU VALORIZO SIM OS 
PROFESSORES

Fonte: Facebook  
Maiara Sartoretto Santana 
!