INFORME SINTE-SC 02

DECRETO Nº  502, de 16 de setembro de 2011

Institui o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento ao Ensino Fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de promover a municipalização do Ensino Fundamental.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação (SED) promoverá audiência com as associações microrregionais dos municípios objetivando a elaboração de “Caderno de Encargos”, que conterá as premissas gerais do Programa de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O Caderno referido no caput deste artigo será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A adesão ao Programa instituído por este Decreto se dará através de convênio celebrado com a SED que conterá cláusulas gerais, aplicáveis a todos os municípios, e cláusulas específicas, conforme as peculiaridades de cada município conveniado.

§ 1º O convênio conterá cláusula geral de adesão ao “Caderno de Encargos”, observado o disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 2º As cláusulas específicas deverão considerar as peculiaridades locais e regionais e observar, ainda, a capacidade técnica, administrativa e financeira de cada município conveniado.

§ 3º O convênio poderá, ainda, conter cláusula para cessão gratuita dos bens móveis utilizados no Ensino Fundamental que poderão, ao final do cronograma de implantação do Programa, serem doados ao município conveniado, observado o disposto no  § 2º do art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 4º A implantação do Programa de que trata este Decreto será progressiva, conforme cronograma estabelecido em cada convênio.

Art. 5º Os municípios conveniados desenvolverão o Ensino Fundamental mediante ação conjunta de cooperação entre os Poderes Executivo estadual e municipal, até a consolidação do processo de municipalização.

Art. 6º Os bens imóveis utilizados no Ensino Fundamental poderão ser cedidos aos municípios conveniados que manifestarem interesse no acervo e, ao final do cronograma de implantação do Programa, a estes doados, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 1ºdo art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 7º Fica a SED autorizada a expedir as normas que se fizerem necessárias à adequada execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Marco Antonio Tebaldi

Informe SINTE-SC 01

DECRETO Nº 501, de 16 de setembro de 2011

Nomeia integrantes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.277, de 11 de janeiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados, para comporem o Conselho Estadual de Acompanhamentos e Controle Social do FUNDEB, os seguintes membros representantes:

I – do Poder Executivo Estadual:

a)   Secretaria de Estado da Educação (SED): Cromácio José da Rosa, titular, e Maurício Lobo, suplente;

b)    Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): Márcio Luiz Lohmeyer, titular, Tatiana Borges, suplente; e

c)   Secretaria de Estado da Administração (SEA): Sarita Francisco Botelho, titular, e Paulo César de Barros Pinto, suplente;

II – do Conselho Estadual de Educação (CEE): Gilberto Borges de Sá, titular, e Gilberto Luiz Agnolin, suplente;

III – da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Seccional de Santa Catarina, Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos, titular, e Valci Terezinha de Souza, suplente;

IV – dos pais de alunos da Educação Básica Pública Estadual:

a)   José Vilson Marchi e Maria Terezinha Ventura, titulares; e

b)   Ottoniel Carlos Tomaz e Joel de Souza, suplentes;

V – dos estudantes da Educação Básica Pública Estadual:

a)    Maria Eduarda Hostmann e Juliano Medeiros Correa, titulares; e

b)    Bruno Henrique Schimidt e Aline Seemann, suplentes;

VI – da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM):

a)    Antão Antônio David e Celso Vedana, titulares; e

b)    Alexandre Alves e Janice Merigo, suplentes;

VII – do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE/SC), Sandro Luiz Cifuentes, titular, e Anna Julia Rodrigues, suplente. 

Art. 2º Os Conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto nº 2.546, de 1º de setembro de 2009.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Marco Antonio Tebaldi

Nova vitória do magistério: Justiça garante o pagamento do vale-alimentação e Regência de Classe durante os afastamentos; se ignorada a decisão, multa será de R$ 1.100 milhões/mês

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOSASSOCIADOS) tem a grata satisfação de trazer ao conhecimento de todos a mais nova e importantíssima vitória judicial da categoria, que reflete uma justa e histórica reivindicação dos membros do magistério estadual.

Recentemente, ingressamos com Ação Coletiva (AUTOS N. 023.11.046030-0) para assegurar o recebimento da REGÊNCIA DE CLASSE, DO ABONO, DO PRÊMIO EDUCAR E DO VALE ALIMENTAÇÃO durante as licenças legalmente asseguradas aos membros do magistério: a) para tratamento de saúde; b)tratamento de pessoa da família; c) licença maternidade; d) licença especial; e) para concorrer a mandato eletivo; f) licença prêmio, etc. Em todos estes casos existem inúmeros precedentes judiciais favoráveis, mas o Estado de Santa Catarina continua suprimindo o pagamento dos direitos dos associados, sobretudo no caso do Vale Alimentação, já que o Abono e o Prêmio Educar foram recentemente incorporados.

Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de toda a categoria a não mais sofrer esses odiosos e injustos descontos. A decisão do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia 22.09.2011, deferiu a liminar para "determinar que os réus implantem, a contar da próxima folha de pagamento, o pagamento do auxílio-alimentação em relação aos substituídos (quer dizer, toda a categoria representada pelo autor) do auxílio-alimentação durante as licenças para tratamento de saúde (própria ou de pessoa da família),gestação, especial, para aguardar aposentadoria e para concorrer a mandato eletivo, bem como da gratificação de incentivo à regência de classe durante as licenças para concorrer a mandato eletivo e especial".

E o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam faz questão de ressaltar uma parte importante da decisão, quando o Juiz claramente repreende a postura de deliberada recalcitrância da Administração Pública estadual, no que o Magistrado define como "uma conduta que parece ser deliberada no sentido de desprezar as decisões judiciais", aplicando, de imediato, a pesada multa de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais)mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina, bem como R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais para o caso de descumprimento da decisão pela FCEE.

Ademais, vale ressaltar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE vem confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do SINTE, com a coletivização das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de ações. Tanto que, sobre esse ponto, o Magistrado assim se pronunciou: "Essa ação coletiva deve ser recebida com imensa simpatia".

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (que tiveram afastamentos nos últimos 05 anos) e que ainda não encaminharam os documentos, poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em todas as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;

b) pedido de assistência individual de todos os interessados;

c) ficha funcional atualizada;

d) ficha financeira desde 2006;

e) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Cordialmente,

Professora Alvete Pasin Bedin

Coordenadora Estadual

FALAMOS COM O "SECRETÁRIO" DA EDUCAÇÃO

Mais uma vez o Secretário de Educação, de direito, não compareceu e o secretário de fato esteve em Itajaí na sexta-feira (23). Primeiro a portas fechadas conversou com a cúpula da SDR/GERED, e depois abriu as portas para diretores e assessores de todas as unidades escolares da nossa regional. O Sinte-Itajaí em cima da hora, ficou sabendo e convidou alguns colegas, que não estavam em sala de aula, e foram para lá ouvir o nosso "Secretário". Com camisetas pretas ficamos no fundo do auditório do Colégio Nilton Kucker, de pé para melhor percepção do digníssimo. Não ouvimos novidades mas dentre os assuntos colocados destacam-se:

1. A "municipalização" vai acontecer, pelo menos por conta do estado, e depende do interesse dos municípios. Na política as coisas acontecem assim, concorda com o "Estado" ou fica esquecido pelo "Estado". Será que algum município vai contra o estado? Vai depender da pressão que a categoria fizer nas bases, e a hora é boa para nós pois as próximas eleições são justamente nas bases. Devemos promover uma audiência pública e realizar o debate com a categoria;
2. Escolas profissionalizantes, é o desejo do estado, mas questionado sobre a qualificação e forma de contrato destes técnicos/bacharéis, o secretário não respondeu. Já faltam professores para as disciplinas curriculares, ainda querem inventar mais sem capacitar e sem valorizar? Um bacharel será contratado com formação de ensino médio, e vai receber o piso. Alguém vai querer? ou melhor, alguém de qualidade vai querer? Como experiência podemos ver as nossas salas informatizadas, quem está ocupando estas vagas? No máximo acadêmicos de Informática, sem formação superior;
3. Questionado sobre a paralização do dia 16 de agosto, que a dona CLENIRA autorizou em Itajaí, foi confuso. Afirmou que deva-se fazer o desconto deste dia, mas deve-se usar também o bom senso. Mais uma vez não ficou claro, não respondeu com segurança e firmeza. Parece que é para colocar falta, mas também deixou por conta de diretores o uso do BOM SENSO. Afirmamos que a diretoria do SINTE ITAJAÍ esteve com a Gerente, antes do dia 16, e ela exigiu somente a reposição deste dia parado;
4. Muito bom de vista, o secretário, percebeu que o Marcus tinha estampado na camiseta os nomes dos traidores da educação, e teve a CARA DE PAU de dizer que não devíamos crucificar os deputados que votaram na proposta mais sensata para a educação.
5. O pior fato daquela tarde tranquila entre as partes foi o discurso mínimo do PROFESSOR José Henrique (com destaque ao "professor" para ele não esquecer que ele é "professor"). Com autorização e participação voluntária do secretário (chefe maior da educação naquele espaço) os questionamentos agradavam a todos, pelo esclarecimentos que o mesmo fazia para a categoria. O Professor José Henrique(Assessor de Direção do Nilton Kucker) foi infeliz em pedir que os seus colegas professores não fizessem perguntas ao secretário, pois a reunião era para diretores e não cabia espaço para nossos questionamentos. É uma pena, pois o secretário privilegiou a todos os diretores presentes, e, ele (Zé) não fez nenhuma pergunta, sobrou tempo para o SINTE e o secretário abriu o espaço para a categoria. 
6. Politicamente o secretário se saiu bem, para os seus comissionados, pois não esclareceu nada e todos o aplaudiram. Saímos sem saber do nosso plano de carreira, sem saber se vão municipalizar tudo, como vão contratar os professores para as áreas técnicas, etc e tal. O cara enrolou bem a todos, e não convenceu nossa categoria de professores.

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA A FESTA!

Estamos visitando as escolas para a divulgação deste nosso encontro no próximo dia 15. Já estivemos nas escolas de Penha, Piçarras, Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas. Nesta próxima semana pretendemos visitar todas as demais escolas. Mesmo assim pedimos que os colegas façam a divulgação nas unidades escolares que ainda não chegamos com o cartaz e a ficha de inscrição para a Festa. 

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A INSCRIÇÃO É OBRIGATÓRIA  para que possamos nos organizar melhor, quanto ao espaço físico, aos jogos, à alimentação e principalmente à quantidade de camisetas. Um professor da sua unidade escolar pode copiar esta ficha ao lado, preencher com as inscrições e depois entrar em contato com o SINTE. Estas inscrições seguem até o dia 07 de outubro, e o professor filiado contriubui com R$ 15,00 para participar de todos os eventos (Almoço, Música, Jogos e Camisetas), os professores não filiados e até mesmo os companheiros, companheiras e filhos podem participar da festa como convidados. Aos convidados fica a opção de adquirir a camiseta ou não, e definir quantos churrascos vai querer adquirir. A participação nas atividades esportivas serão livres a partir da chegada dos colegas no local do evento.

SHOW DE TALENTOS. Estamos abrindo espaço para apresentação de talentos da categoria. Interessados devem encaminhar proposta para apreciação da organização e agendamento dentro da programação. Vale Música, Teatro, Dança, Mágicas, Poesia, Pintura, Foto, Filme etc.
LOCAL DA FESTA: veja no site as instalações onde acontecerá a festa. Também no site veja como chegar lá. KADIZ ESPORTE E LAZER

Reunião do Grupo de Estudos realizada no dia 19/09/2011

A terceira reunião do Grupo de Estudos foi realizada no dia 19/09/2011, às 17hs, na ALESC, e contou com a presença de Eduardo Deschamps/SED, Luiz Antonio Dacol/SEA, Herta Machado Capaverde/SEF, João dos Passos/PGE; do SINTE/SC, Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; da ALESC, Deputado Juarez Ponticelli.

A reunião teve início com os informes sobre a revisão do Decreto das Progressões e o envio do PL da Anistia das faltas à ALESC.

O Secretário–adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, afirmou que no dia 20/09, se reuniria com o Secretário Marco Tebaldi a fim de apresentar os prazos legais para o atendimento destas reivindicações.  Lembrou que estes pontos já foram aceitos pela SED, faltando apenas o seu encaminhamento. (Na 4ª feira, ele ligou para a coordenadora estadual do SINTE/SC informando que até o dia 15/10 o Governo vai publicar o decreto da Progressão Funcional); e  o abono das faltas  será encaminhado até o final de novembro).

Os representantes do SINTE/SC observaram que, em reunião da Coordenação Estadual, foi decidido pela não realização do seminário com o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreira. Entendendo que, pelo acúmulo de discussões sobre o tema e pelas decisões tomadas em suas instâncias, o SINTE/SC tem condições de apresentar uma proposta para os membros do Governo  que fazem parte do grupo.

Sobre a revisão da Lei dos ACTs, ponto de pauta desta reunião, Deschamps,solicitou aos representantes do SINTE/SC que apresentassem proposta de alteração da mesma.

O SINTE/SC lembrou da realização de inúmeras negociações e revisões feitas à legislação para a construção de uma lei que ampare todos os direitos dos professores ACTs e ignoradas pelo governo, que de forma unilateral reformulou a mesma excluindo direitos e estabelecendo punições, colocando os profissionais em situação de estresse emocional e insegurança profissional. O SINTE/SC ressaltou que é fundamental a realização de concurso público para a redução do número de ACTs, condição básica para se chegar a um consenso em relação a reformulação da referida lei.

Os representantes do SINTE/SC informaram que a proposta de reformulação da lei dos ACTs foi discutida em reunião da Coordenação Estadual em conjunto com o departamento jurídico,  e levou em conta o acúmulo de discussões e lutas que o Sindicato empreendeu nestes longos anos na defesa deste setor do magistério. A proposta ainda será discutida em outros fóruns pela categoria.

A dinâmica da reunião foi a leitura e a discussão das mudanças ponto por ponto, sendo que em alguns casos foram feitas também as justificativas e a defesa dos pontos propostos.

A SED e os representantes do Governo levarão as propostas e justificativas do SINTE/SC ao grupo gestor para que sejam discutidas e apresentadas a posição na próxima reunião dia 05/10/2011. Também levantaram dúvidas sobre as questões relacionadas ao orçamento do estado, pois as propostas do SINTE/SC poderão gerar impacto financeiro, o que causa preocupação, mas que a mesma será analisada e o debate continuará. O representante da Secretaria da Administração, Luiz Dacol, lembrou que estão sendo feitos estudos sobre o reajuste do vale-alimentação. Em breve, deverá ser marcada uma reunião com os demais sindicatos dos servidores estaduais para apresentar a proposta, uma vez que  o valor é o mesmo para os servidores vinculados ao executivo e que este deve ser discutido com todos os seus representantes.

Avaliação: Ficou claro que o Governo tem a intenção de rever a Lei dos ACTs, mas questiona a proposta feita pelo SINTE/SC em relação a ampliação e garantia de direitos. Uma das preocupações é em relação ao conceito do que são benefícios estatutários e celetistas.

 O SINTE/SC reafirmou, com muita ênfase, que só fará sentido uma reformulação da Lei dos ACTs se o Estado realmente assumir o compromisso de realizar periodicamente concurso de ingresso. Para o SINTE/SC, o respeito à humanidade dos trabalhadores está ligada à extensão dos direitos estatutários aos professores ACTs, para que não seja valorizada apenas a parte técnica como indicadora de custo ao Estado.

O lado positivo da reunião foi no sentido de que o Governo ouviu as propostas do SINTE/SC e vai debatê-las com o grupo gestor, e trará uma resposta na próxima reunião. Desta forma, só teremos uma avaliação concreta após recebermos o relatório da avaliação do Governo.

O enfoque principal da discussão não diz respeito à legislação, a preocupação com as condições de trabalho dos ACTs, e/ou a questão pedagógica.  A preocupação do Governo é com a questão orçamentária, justificando a dificuldade em resolver definitivamente o problema. Quanto ao SINTE/SC, temos o entendimento de que é necessário discutir conjuntamente a questão com concurso de ingresso.

 Na verdade o elevado número de ACTs acoberta a falta de prioridade de um projeto de uma política pública para a Educação da rede estadual e isso acarreta em vários problemas pedagógicos que as escolas vem sofrendo. (Relatório da Direção Executiva do SINTE/SC)

COMEÇAMOS A DIVULGAÇÃO DA NOSSA FESTA

Desde ontem, 20, iniciamos as visitas às escolas para a divulgação da nossa festa de confraternização no próximo dia 15. Ontem foi a vez de Piçarras e Penha. Amanhã estarei em mais algumas escolas, provavelmente Itapema, Porto Belo e Bombinhas. Nossa festa será um grande encontro da categoria para descontrair  e fortalecer nossa categoria. Em cada unidade escolar um professor filiado ficará responsável pelas inscrições que devem acontecer até o dia 07 (Sete) de Outubro. O professor filiado ou não poderão participar do evento, bem como seus familiares. O local escolhido para a realização da Festa é a KADIZ Lazer e Eventos. Local próprio para nosso encontro que vai contar com Futebol, Jogos de Mesa, Música e apresentação de talentos. Quer conchecer a KADIZ acesse:

www.kadiz.com.br

Relatório da 2ª reunião do Grupo de Estudos:

 

Reunião do Grupo de Estudos entre Governo e SINTE/SC, realizada no dia 12/09/2011, na ALESC

 

O secretário-adjunto Eduardo Deschamps apresentou a pauta; e o Procurador do Estado, João dos Passos Martins Neto, representante da PGE (Procuradoria Geral do Estado) apresentou a interpretação da Lei do Piso afirmando que o Piso é uma norma constitucional regulamentada pelo Governo Federal e deve ser respeitada.  No entanto, a PGE afirma que a Carreira e Piso não andam juntos e que cada um dos entes (Estados e municípios) tem a autonomia para estabelecer o Plano de Carreira para seus servidores, respeitando assim o pacto federativo.

 

Pela lei do Piso os (as) trabalhadores (as) em Educação não podem ter um salário inicial na carreira menor que o estabelecido pela lei 11.738/08. No entanto, este argumento possibilita a interpretação de que o Estado não reconhece a aplicação do Piso na carreira e que compete ao mesmo definir a forma de como este deverá ser aplicado.

 

O Procurador questionou os representantes do SINTE/SC sobre qual é o entendimento destes sobre a hora-atividade versus aulas excedentes. A resposta da entidade foi que, se tivermos um Plano de Carreira que valorize o magistério, as aulas excedentes não terão mais razão de existir. Ou seja, somos contrários à venda da nossa hora-atividade.

 

Em sua fala, o secretário-adjunto de Educação reconheceu que o Piso é na carreira e que, por ter sido negociado com o Sindicato durante a greve, o mesmo deverá ser aplicado de acordo com o debate que está sendo feito pelo grupo de estudos.

 

Ao ser questionado sobre a carreira, seu tamanho, a relação pretendida entre níveis e referências, hora-atividade, meritocracia, dedicação exclusiva, formação continuada, avaliação de desempenho e demais diretrizes da carreira?  Quanto a isso, a posição do SINTE/SC foi clara:

 

“Não abrimos mão da defesa do Piso na carreira, da aplicação imediata de 1/3 de hora-atividade, bem como da manutenção de todas as vantagens conquistadas historicamente pela categoria e especialmente a urgente necessidade da descompactação da tabela salarial levando em conta o seu achatamento, conseqüência da aprovação a PLC 539/2011, pela ALESC”.

 

O SINTE/SC informou também que está fazendo estudos e projeções sobre a carreira, levando o assunto ao conhecimento da categoria para que esta discuta, opine e encaminhe à Executiva Estadual suas posições para que sejam debatidas no Conselho Deliberativo da Entidade.

 

Aproveitando o momento, foi cobrado do Governo uma resposta para questões de interesse da categoria acordadas durante a greve e que ainda se encontram em aberto.

 

CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

Muitas escolas têm problemas com suas direções sobre a reposição das faltas da greve, uma vez que a autonomia das unidades escolares não está sendo respeitada. Neste sentido, o SINTE/SC fez denúncia ao secretário-adjunto; ele solicitou que as mesmas fossem encaminhadas, por escrito, ao Sindicato que, por sua vez, se responsabilizará pelo envio à SED.

 

DECRETO DA PROGRESSÃO E ANISTIA DAS FALTAS

Quando interpelado sobre o assunto pela presidente do SINTE/SC, Alvete Bedin, argumentando que, pelo acordo feito durante a greve, o decreto já deveria ter sido assinado pelo secretário Marcos Tebaldi logo ao final da paralisação do magistério. O secretário-adjunto Eduardo Dechamps se comprometeu em dar uma resposta definitiva na próxima reunião do Grupo de Estudos, agendada para o dia 19/09.

 

 

PAUTA PROPOSTA PARA A REUNIÃO DO DIA 19/09

- Discussão sobre a lei dos ACTS, Vale-alimentação, e continuação do debate sobre Plano de Carreira.

 

AVALIAÇÃO

Foram realizadas até o momento duas reuniões do Grupo de Estudos, onde o SINTE/SC reafirmou sua posição de garantir os direitos da categoria e a luta que empreendemos durante 62 dias de greve. Porém, avaliamos que a conquista do Plano de Carreira e a Lei dos ACTs só se dará com o debate, a união e a luta de todos os (as) trabalhadores (as) da Educação do Estado.

 

A Executiva Estadual, após elaborar as diretrizes, já encaminhou à categoria para que seja discutida com a base; o resultado destas discussões deverá ser repassado ao Conselho Deliberativo do SINTE/SC onde serão avaliadas e debatidas e, posteriormente, discutidas com o Grupo de Estudos. (relatório elaborada pela executiva estadual do SINTE/SC)

Recado aos professores de todas as escolas estaduais, que pertencem a nossa Regional

Conforme ofício recebido do SINTE Estadual sobre Diretrizes para Construir um Plano de Carreira ( postado no Blog ), pedimos para que se faça a discussão com representantes das escolas na próxima sexta-feira (dia 16) em nossa sede a partir das 18:30h. A reunião da estadual foi trasferida para os dias 23 e 24. Contamos com a presença de todos.

REGIONAL DEVE PROMOVER REUNIÃO DE EMERGÊNCIA! Aguardem!

Relatório dos Encaminhamentos da Coordenação Estadual em reunião dos dias 05 e 06/09/2011

Solicitamos que as Coordenações Regionais, com base no documento enviado em anexo, realize reunião de representantes para a discussão destas propostas iniciais. Estas discussões deverão ser realizadas antes da reunião do Conselho Deliberativo, que será realizada nos próximos dias 16 e 17 de setembro em Curitibanos.

A luta do magistério iniciou no ano letivo de 2011 pela implementação do Piso na Carreira e durante 62 dias a categoria discutiu e rejeitou sistematicamente as propostas feitas pelo governo por entender que as mesmas não contemplavam suas expectativas.

A base governista aprovou a Lei Complementar 539/2011 que achatou o Plano de Carreira do Magistério Catarinense. Após o exaustivo período de greve e não vislumbrando maiores perspectivas de melhoria da proposta aprovada, a categoria decidiu em assembléia realizada no dia 18/07/2011, apostar na composição de um grupo de estudos paritário para dar continuidade às negociações buscando alternativas de descompactação da tabela salarial.

O grupo de estudos foi constituído de forma paritária entre governo e SINTE/SC. A composição dos representantes do sindicato se deu de acordo com a proporcionalidade obtida na última eleição para a coordenação estadual.

Após a primeira reunião do grupo de estudos com os representantes do SINTE/SC e governo do estado ficou definido uma pauta mínima que contempla três pontos principais

a - recomposição do Plano de Carreira com a descompactação da tabela salarial;

b - revisão da Lei 456/2009 (Lei dos ACTS);

c - aumento do valor do vale alimentação

Em reunião da Coordenação Estadual nos dias 05 e 06/09/2011, o SINTE/SC discutiu e deliberou sobre as diretrizes que irão garantir os direitos historicamente conquistados pela categoria e que servirão como base inicial para a discussão da recomposição do Plano de Carreira e descompactação da tabela salarial.

Diretrizes para Construir um Plano de Carreira dos Profissionais da Educação

A – DO INGRESSO

1 – Concurso público de ingresso por provas e títulos a cada dois anos, até diminuir o percentual de ACTs em 10% do numero de cargos previstos no plano de carreira.

2 – Ao ingressar na carreira, o concursado assumirá de acordo de acordo com sua titularidade. (Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado)

3 – Quando alcançar os 10% realizar concurso público sempre que o numero de cargos em vacância alcançar 20% dos cargos previstos.

B – DA CARREIRA

1 – A diferença entre o Nível de Magistério com Nível Superior não será inferior a 63%;

2 - A diferença entre Nível Superior com Pós Graduado não será inferior a 20%.

3 – A diferença entre Nível Superior e Mestrado não será inferior a 50% (em relação ao Nível Superior)

4 – A diferença entre Mestrado e Doutorado não será inferior a 30% em relação ao Mestrado

5 – O vencimento inicial nunca será inferior ao valor do PSPN

C – DA PROGRESSÃO

1 – A progressão nos níveis se dará a qualquer tempo quando o profissional adquirir nova habilitação

2 – O percentual de progressão horizontal até o final da Carreira no nível de formação não será inferior a 50%

D – DAS GRATIFICAÇÕES

1 – Ficam garantidas todas as gratificações da Carreira do Magistério.

E – DAS LICENÇAS

1 – Licença premio a cada 5 anos.

2 – Licença Sabática a cada 7 anos de dedicação para aperfeiçoamento profissional, com garantia de remuneração integral

3 – Garantia de licença remunerada para cursar Mestrado e Doutorado.

F – DA JORNADA

1 – A jornada será integral de 40h, sendo 1/3 destinada para hora atividade, conforme lei do Piso Salarial Profissional Nacional.

CALENDÁRIO DE MOBILIZAÇÃO - CNTE

CALENDÁRIO DE MOBILIZAÇÃO APROVADO

REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES

Brasília, 1º e 2 de setembro de 2011

Mobilização

·        Continuidade da Jornada Nacional pelo Piso, Carreira e PNE;

·        Abaixo assinado para cobrar do gestor o Piso, Carreira e o PNE;

·        Concurso de desenho para estudantes – 10% do PIB para a Educação;

·        Cartão de apoio “Educação quer mais. 10% do PIB para a Educação. Eu apoio”;

·        Material explicativo sobre a aplicabilidade do piso, com a publicação do acórdão;

Calendário

Setembro – dia 16

·      Aula sobre Piso, Carreira e PNE nas escolas, no final do turno.

·      Lançamento do concurso de desenho para os estudantes – temática 10% do PIB para Educação. O vencedor participaria da Marcha Nacional no dia 26;

·      Entrega aos gestores do abaixo assinado – Cobrar o piso, carreira e o pne;

·      Cartão de apoio - “Educação quer mais. 10% do PIB para a Educação. Eu apoio”. Os cartões serão encaminhados a Brasília para o dia da Marcha Nacional.

Outubro – dia 26

·        Marcha Nacional pelo Piso, Carreira e PNE

·        Mote - 10 mil por 10% do PIB para Educação

·        “Educação quer mais. 10% do PIB para Educação.”

·        Meta – 10 mil educadores;

·        Local – Concentração no Estacionamento do Estádio Mané Garrincha/Eixo Monumental com ato em frente ao Congresso Nacional;

·        Horário: 8 horas

DESFILE DE 7 DE SETEMBRO ESTÁ CANCELADO EM ITAJAÍ

A Prefeitura Municipal de Itajaí, através da Secretaria Municipal de Educação, comunica às unidades escolares, corporações militares e a todas as entidades que participariam do Desfile Cívico de 7 de Setembro que o mesmo foi cancelado face à previsão de mau tempo e muita chuva para amanhã quarta-feira (07), feriado nacional da Independência.


Em Camboriú o desfile foi transferido para sábado.

DEPUTADOS SERÃO DESTAQUES NEGATIVOS DA NOSSA PÁTRIA!

Caros AMIGOS, segue modelo dos nossos "INIMIGOS" que estarão em destaque nesta semana da nossa "Pátria Amada, Idolatrada, Salve, Salve!"

Contamos com todos, professores, pais, alunos e comunidade neste ato para lembrar que a memória não vai ter perna curta...

DIA 07 - FALTAM 13 MESES PARA A PRÓXIMA ELEIÇÃO!

DESFILE DE 7 DE SETEMBRO ESTÁ ORGANIZADO!

Diretoria do SINTE - Regional de Itajaí definiu na noite de ontem a forma de se apresentar nos desfiles de Itajaí e Balneário Camboriú. Uma surpresa está guardada para o momento certo. Estão sendo feitas 350 camisetas conforme pedidos das unidades escolares. Quem tiver filmadora e máquinas fotográficas devem levá-las para registrar tudo. Será mais um grande evento para a sociedade catarinense. Da mesma forma que foi sucesso o enterro do nosso plano de Carreira, este será outro evento forte da Categoria que não esquece a traição deste governo e seus 31 deputados cordeiros do Sr. Raimundo Colombo. 
Atenção! concentração às 8 horas na Casa da Marisol, na Av. Beira Rio ao lado do Restaurante Sako Xeio e Seven Star. Depois nós iremos para o desfile oficial. O Desfile começa na "Marejada" às 9 horas!.
Precisamos de pessoas NO SINTE, dia 06 (Terça-Feira) para auxiliarem na confecção das "Alegorias" Estejam lá às 14 horas.

Professores têm Direito ao Terço de Férias sobre 60 dias - Esclarecimentos

   Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC traz ao conhecimento de todos mais um importante direito da categoria, que vem sendo reconhecido pela Justiça catarinense.

Trata-se do direito ao recebimento do terço de férias sobre 60 dias, nos termos dos artigos 93 e 94 da Lei Estadual nº 6.844/86, e não com base em apenas 30 dias, conforme reconhecido pela SED/SC, sendo que já existem inúmeros precedentes favoráveis ao direito dos membros do magistério. Inclusive, o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam informa que as decisões judiciais têm sido reiteradamente favoráveis ao direito dos associados, o que reforça o direito a ser pleiteado.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (em exercício nos estabelecimentos de ensino) poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a.    Procuração individual de todos os interessados;

b.   Pedido de assistência individual de todos os interessados;

c.    Ficha financeira a contar de 2006;

d.   Ficha funcional completa;

Informamos, ainda, que o SINTE/SC estuda a possibilidade, inclusive, de ingressar com Ação Coletiva, em favor de todos os membros do magistério associados, visando assegurar o direito para os períodos futuros!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

 

Cordialmente,

Cristóvam & Palmeira Advogados Associados

Assessoria Jurídica do SINTE/SC