A verdadeira questão é cumprir a lei federal que determina o pagamento do piso.

 O deputado Neodi Saretta (PT) falou, em plenário, sobre a tentativa de confundir a opinião publica com uma ação judicial da Assembléia Legislativa, do ano de 1999. A ação judicial não é de sua autoria, como foi dito ontem pelo deputado Darci de Matos (DEM). Alem disso é uma ação feita com base numa lei vigente em 1999. “O Fundeb é de 2007, portanto nenhuma ação atingiria uma lei nova. Lei nova é lei nova”, disse Saretta.
A cada ano o governo faz uma nova Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, onde constam os percentuais e base de calculo dos repasses aos poderes. Sendo assim, anualmente pode mudar o que está estabelecido.
O Fundeb foi criado em 2006 e a regulamentação, sancionada pelo presidente Lula, no dia 20 junho de 2007. O fundo entrou em vigor no dia 1º de janeiro.
Portanto, a discussão é a partir de uma nova lei. Durante a sessão de ontem, o deputado Saretta, questionou o presidente da casa, Gelson Merísio, se havia dinheiro do Fundeb sendo destinado para a Assembléia Legislativa e Merísio deixou claro que não.
O deputado lembrou que, em 1997, houve um pedido impeachment do governador e, como reação, o executivo não queria repassar os recursos aos poderes da forma correta, por isso a ação da Assembleia Legislativa. “Teve uma proposta, em 1998, para que não fosse pago o décimo terceiro para os servidores da AL. Como presidente dessa casa, garanti que os direitos dos servidores fossem respeitados.”
Para Saretta é preciso fazer o verdadeiro debate e, nesse momento, não é hora de jogar servidor contra servidor. A verdadeira questão é cumprir a lei federal que determina o pagamento do piso e o respeito ao plano de carreira. “O governo tem dinheiro para isso, já que inclusive disse ter economizado R$ 900 milhões nesses primeiros meses de governo”, finalizou o deputado